O Direito de Família, na ordem constitucional brasileira, experimentou profundas transformações, afastando-se do modelo patriarcal e patrimonialista para centrar-se na pessoa humana e em seus laços af

Question

O Direito de Família, na ordem constitucional brasileira, experimentou profundas transformações, afastando-se do modelo patriarcal e patrimonialista para centrar-se na pessoa humana e em seus laços afetivos. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa CORRETA acerca dos Princípios Constitucionais do Direito de Família:

Accepted Answer

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil, permeia o Direito de Família, exigindo a proteção dos membros da família em todas as suas dimensões, incluindo a afetiva, o que legitima a importância da afetividade como valor jurídico essencial.

Answer

A vedação constitucional à distinção entre os filhos, ainda que fundamental, limita-se à esfera patrimonial, não alcançando a possibilidade de tratamento diferenciado em questões de convívio ou responsabilidade parental, desde que justificado pelo melhor interesse da criança.

Answer

A entidade familiar, para fins de proteção estatal, restringe-se ao casamento e à união estável entre homem e mulher, conforme interpretação literal do Art. 226 da Constituição Federal, não havendo espaço para o reconhecimento de outras formas de família, como a monoparental ou a socioafetiva.

Answer

O Princípio da Solidariedade Familiar, embora relevante, é de natureza meramente moral, não gerando obrigações jurídicas de assistência material entre os membros da família, as quais dependem exclusivamente de expressa previsão legal específica para cada caso.

Answer

A liberdade de planejamento familiar, embora reconhecida, é hierarquicamente inferior à necessidade de perpetuação da espécie e à preservação do vínculo matrimonial indissolúvel, devendo a autonomia dos cônjuges ceder a esses valores superiores.

Questão 16597 — Direito Civil

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