A Constituição Federal de 1988 assegura a Previdência Social como um dos pilares da Seguridade Social. No que concerne à competência para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, assina

Question

A Constituição Federal de 1988 assegura a Previdência Social como um dos pilares da Seguridade Social. No que concerne à competência para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A União detém a competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, garantindo a uniformidade e a coerência do sistema em todo o território nacional.

Answer

A competência para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo a cada um estabelecer suas próprias regras com base em suas particularidades regionais.

Answer

Os Municípios possuem competência legislativa plena para instituir normas gerais sobre direito previdenciário, desde que respeitadas as diretrizes constitucionais federais.

Answer

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para estabelecer normas gerais de direito previdenciário, com o objetivo de adaptar o sistema às necessidades específicas de seus segurados.

Answer

A competência para legislar sobre direito previdenciário é exclusiva da União, sendo vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios qualquer incursão no tema, sob pena de inconstitucionalidade.

Questão 24274 — Direito Constitucional

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