O art. 201 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes da Previdência Social. Em relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos servidores públicos, qual a alternativa CORRETA?

Question

Accepted Answer

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão vinculados, obrigatoriamente, aos regimes próprios de previdência social (RPPS) que lhes forem instituídos, exceto quando optarem por aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Answer

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o único aplicável a todos os servidores públicos, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis da federação.

Answer

Os servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando em atividade, podem optar por se filiar ao Regime Geral de Previdência Social ou ao regime próprio de previdência social que venha a ser instituído.

Answer

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu alterações significativas nos regimes próprios de previdência social (RPPS), mas não alterou a obrigatoriedade da filiação ao RGPS para todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Answer

A contribuição para os regimes próprios de previdência social (RPPS) e para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, cabendo a eles a decisão sobre a proteção previdenciária.

Questão 24273 — Direito Constitucional

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