Questão 24412 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Mandado de Injunção é o remédio constitucional destinado a suprir omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988. Neste caso, a ausência de norma regulamentadora para o direito de informação, que poderia ser exercido via Habeas Data, justifica o cabimento do Mandado de Injunção.