Questão 24411 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Remédios Constitucionais
Médio
CESPE
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Questão 24411

Diante da violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal prevê a utilização de qual remédio constitucional?

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