A Constituição Federal de 1988 atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. Acerca da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, prevista no artigo 127 da Carta

Question

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. Acerca da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, prevista no artigo 127 da Carta Magna, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A autonomia administrativa confere ao Ministério Público a prerrogativa de instituir seus próprios órgãos de controle interno, sem a necessidade de ingerência de outros Poderes.

Answer

A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Poder Judiciário para a elaboração de sua proposta orçamentária.

Answer

A autonomia funcional significa que o Ministério Público pode atuar em qualquer processo judicial, independentemente da titularidade conferida por lei, garantindo sua imparcialidade.

Answer

A autonomia administrativa permite ao Ministério Público a contratação direta de servidores, dispensando a realização de concurso público, em virtude de sua essencialidade.

Answer

A autonomia funcional e administrativa é um princípio absoluto, permitindo ao Ministério Público a edição de leis e atos normativos que vinculem os demais Poderes da República.

Questão 37865 — Direito Constitucional

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