Questão 37866 — Direito Constitucional

Resposta: D

O artigo 127, III, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses coletivos e difusos. O artigo 178 do Código de Processo Civil estabelece que o Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica nos processos em que não for parte, mas que envolvam interesse público. No entanto, a atuação como curador especial para incapaz, conforme a dicção do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, somente se dá quando não houver representante legal, ou quando os interesses deste colidirem com os do incapaz. A alternativa D generaliza indevidamente essa atuação, sugerindo que o MP atuaria como curador mesmo em casos de interesse particular disponível do incapaz e com representante legal ativo, o que não é a regra e pode conflitar com a autonomia privada e a função do representante legal.