A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo, especialmente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, o exercício da função fiscalizatória sobre a administração pública. Assinale a al

Question

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo, especialmente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, o exercício da função fiscalizatória sobre a administração pública. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um instrumento constitucional de fiscalização disponível ao Poder Legislativo.

Accepted Answer

Veto absoluto do Poder Legislativo sobre atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo.

Answer

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que possuem poderes de investigação equivalentes aos de magistrado.

Answer

Requerimento de informações ao Poder Executivo, que deve responder no prazo constitucional estabelecido.

Answer

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com apoio técnico do Tribunal de Contas.

Answer

Processo de impeachment contra o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

Questão 17920 — Direito Constitucional

Comentários