O Tribunal de Contas é um órgão essencial ao funcionamento do sistema de fiscalização financeira do Estado, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988. Qual das alternativas aprese

Question

O Tribunal de Contas é um órgão essencial ao funcionamento do sistema de fiscalização financeira do Estado, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988. Qual das alternativas apresenta uma atribuição que NÃO é conferida constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União?

Accepted Answer

Julgar em primeira instância matérias relativas a responsabilidade penal de servidores públicos federais.

Answer

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emitir parecer prévio.

Answer

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Answer

Exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre a execução dos orçamentos da União.

Answer

Aplicar sanções e multas aos responsáveis por irregularidades constatadas em sua fiscalização.

Questão 17921 — Direito Constitucional

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