A Constituição Federal de 1988 confere aos Estados a prerrogativa de instituir regiões metropolitanas. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A instituição de regiões metropolitanas por lei estadual visa a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

Answer

A criação de uma região metropolitana exige, obrigatoriamente, a instituição de uma Assembleia Legislativa Metopolitana com poder de veto sobre as decisões municipais.

Answer

A Constituição Federal veda expressamente a criação de regiões metropolitanas que abranjam mais de um Estado, reservando tal competência para a União.

Answer

A elaboração de um plano diretor metropolitano é requisito indispensável para a instituição de qualquer região metropolitana, devendo este plano ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Answer

O presidente da República detém a competência exclusiva para a aprovação final da criação de regiões metropolitanas, mesmo quando instituídas por leis estaduais.

Questão 24253 — Direito Constitucional

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