A Constituição Federal de 1988 consagra diversas garantias ao Poder Judiciário para assegurar sua independência e autonomia. Dentre elas, o princípio da irredutibilidade de subsídios é fundamental. So

Question

A Constituição Federal de 1988 consagra diversas garantias ao Poder Judiciário para assegurar sua independência e autonomia. Dentre elas, o princípio da irredutibilidade de subsídios é fundamental. Sobre este princípio, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O princípio visa garantir que os vencimentos dos magistrados não sejam diminuídos, protegendo-os de retaliações e pressões políticas por meio da redução de seus ganhos.

Answer

O subsídio dos magistrados pode ser reduzido em casos de grave crise econômica nacional, desde que a medida seja aprovada por maioria simples no Congresso Nacional.

Answer

A irredutibilidade de subsídios aplica-se apenas aos juízes de primeiro grau, não abrangendo os desembargadores e ministros de tribunais superiores.

Answer

A redução do subsídio de magistrados é vedada, exceto para o estabelecimento de um teto remuneratório único para todos os servidores públicos, em observância ao princípio da isonomia.

Answer

A irredutibilidade não impede a revisão geral anual dos vencimentos dos magistrados, desde que tal revisão não ultrapasse o índice de inflação do período.

Questão 37929 — Direito Constitucional

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