A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da separação de poderes no artigo 2º. Contudo, a jurisprudência constitucional brasileira desenvolveu a teoria das atribuições materiais dos poderes

Question

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da separação de poderes no artigo 2º. Contudo, a jurisprudência constitucional brasileira desenvolveu a teoria das atribuições materiais dos poderes, diferenciando-a da rígida separação formal. Nesse contexto, qual das situações abaixo representa uma exceção legítima ao princípio estrito da separação de poderes, com base na permeabilidade entre Poderes permitida pela Constituição?

Accepted Answer

O Poder Executivo legislando sobre matérias de relevância e urgência mediante medida provisória, desde que observados os requisitos constitucionais

Answer

O Poder Legislativo realizando atividades exclusivamente executivas como arrecadação de tributos e nomeação de servidores públicos

Answer

O Poder Judiciário criando leis de caráter geral e abstrato para disciplinar a conduta de todos os cidadãos

Answer

O Presidente da República dissolvendo a Câmara dos Deputados quando desaprovar suas leis

Answer

O Congresso Nacional impedindo o exercício de funções jurisdicionais pelo Poder Judiciário

Questão 18977 — Direito Constitucional

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