Questão 23806 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A está correta. O art. 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. As normas de caráter programático, por sua vez, embora devam ser implementadas pelo legislador, possuem uma aplicabilidade mais restrita, dependendo de desenvolvimento legislativo para sua plena eficácia. As demais alternativas estão incorretas: B confunde o quórum de aprovação de emendas constitucionais com o de tratados de direitos humanos, que, se aprovados com quórum qualificado, possuem status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º); C, a Constituição abrange uma gama mais ampla de direitos fundamentais, incluindo sociais, políticos e de nacionalidade (arts. 6º a 19); D, as cláusulas pétreas são um limite material à reforma constitucional, mas não impedem a sua interpretação evolutiva ou mesmo a criação de novas garantias; E, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, permitindo sua aplicação nas relações privadas, especialmente em casos de abuso de direito ou desequilíbrio de poder.