A Constituição Federal de 1988 contém inúmeras normas programáticas, como aquelas relativas à ordem social, educação, saúde e assistência social. Analise o seguinte cenário: um ente federativo, encont

Question

A Constituição Federal de 1988 contém inúmeras normas programáticas, como aquelas relativas à ordem social, educação, saúde e assistência social. Analise o seguinte cenário: um ente federativo, encontrando-se em grave situação fiscal, reduz significativamente os investimentos em educação pública em comparação ao ano anterior, sem apresentar justificativa constitucional. Qual é a consequência jurídica dessa conduta à luz da teoria das normas programáticas?

Accepted Answer

A conduta viola o núcleo de eficácia mínima das normas programáticas, podendo ser objeto de controle jurisdicional, especialmente mediante mandado de injunção ou ação civil pública, por constituir atuação regressiva injustificada

Answer

A redução é absolutamente válida porque normas programáticas carecem de qualquer eficácia vinculante sobre os agentes públicos

Answer

Somente o Poder Legislativo pode questionar a conduta mediante processo político, vedada qualquer intervenção do Poder Judiciário

Answer

A redução será válida se justificada por crise econômica, independentemente da existência de normas programáticas no texto constitucional

Answer

Normas programáticas sobre educação geram direitos subjetivos imediatos, tornando a redução um crime de responsabilidade

Questão 19007 — Direito Constitucional

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