No tocante à eficácia das normas programáticas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente por intermédio da doutrina de José Afonso da Silva, reconhece que essas normas possuem eficá

Question

No tocante à eficácia das normas programáticas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente por intermédio da doutrina de José Afonso da Silva, reconhece que essas normas possuem eficácia mínima garantida. Qual alternativa melhor expressa essa eficácia mínima?

Accepted Answer

A idoneidade de vincular os poderes públicos, servindo como parâmetro hermenêutico e vedando interpretações contrárias aos seus objetivos, além de impedir atos regressivos ou omissões completamente injustificadas

Answer

A capacidade de gerar direitos subjetivos imediatamente exigíveis perante qualquer juiz de primeiro grau

Answer

A aptidão de produzir efeitos colaterais automáticos na esfera tributária, sem necessidade de regulamentação

Answer

A capacidade de revogação tácita de todas as normas infraconstitucionais anteriormente vigentes

Answer

A produção de efeitos exclusivamente simbólicos, sem qualquer vinculação aos poderes públicos

Questão 19006 — Direito Constitucional

Comentários