Questão 17886 — Direito Constitucional
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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- 2 · Entender
- 3 · Continuar
A Constituição Federal de 1988 dedica a Seção VII do Capítulo III do Título VIII à reforma agrária. Neste contexto, analise as seguintes afirmações: I. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária recai especificamente sobre propriedades rurais que não estejam cumprindo sua função social. II. A União pode desapropriar terras particulares para fins de reforma agrária, vedada a desapropriação de propriedades públicas estaduais e municipais. III. A lei fixará as prioridades regionais para a execução da reforma agrária, e o Governo Federal determinará o valor das indenizações, que serão pagas em títulos da dívida agrária. Quais assertivas estão corretas conforme a CF/88?
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