Questão 23809 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 são, em regra, normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Isso significa que eles produzem efeitos imediatos desde a promulgação da Constituição, podendo ser exercidos e invocados diretamente pelos cidadãos, independentemente de lei regulamentadora, cabendo ao Estado, quando necessário, a prestação positiva correspondente. A alternativa B reflete essa compreensão, ao afirmar que a previsão constitucional confere aplicabilidade imediata.