Questão 37874 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Competência Exclusiva
Médio
FGV
Gerado por IA
Questão 37874

A Constituição Federal de 1988 delimita expressamente as competências exclusivas de determinados entes federativos. No que tange às competências do Presidente da República, que se inserem no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que recai sob essa exclusividade.

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