A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelecem um regime de proteção integral e prioridade absoluta para crianças e adolescentes, reconhecendo-os

Question

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelecem um regime de proteção integral e prioridade absoluta para crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Sobre os fundamentos e implicações desses princípios, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A proteção integral significa que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e não meros objetos de intervenção familiar ou estatal, devendo ter seus direitos assegurados em todas as esferas.

Answer

A prioridade absoluta implica que a destinação privilegiada de recursos públicos à infância e juventude se aplica apenas a programas de educação básica.

Answer

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser interpretado de forma padronizada, sem considerar as particularidades do caso concreto e do desenvolvimento individual.

Answer

A intervenção estatal na vida familiar é sempre prioritária, mesmo quando há condições de manutenção da criança ou adolescente em sua família de origem, por ser o Estado o garantidor último dos direitos.

Answer

O princípio da prioridade absoluta se aplica exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, não abrangendo a totalidade da população infantojuvenil.

Questão 21967 — Direito da Criança e do Adolescente

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