No âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, o Ministério Público desempenha um papel fundamental e proativo, com atribuições específicas delineadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

Question

No âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, o Ministério Público desempenha um papel fundamental e proativo, com atribuições específicas delineadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Diante disso, assinale a opção que corretamente descreve uma das prerrogativas ou funções do Ministério Público nessa área.

Accepted Answer

É atribuição do Ministério Público a fiscalização da execução das medidas socioeducativas, podendo requerer ao juiz a regressão, progressão ou substituição da medida aplicada, sempre visando ao melhor interesse do adolescente.

Answer

O Ministério Público pode, em qualquer situação, dispensar a oitiva do adolescente em procedimentos que apuram ato infracional, caso entenda que não há prejuízo à defesa e à apuração dos fatos.

Answer

A intervenção do Ministério Público é dispensável em processos de adoção quando os genitores biológicos manifestam expressamente sua concordância e os adotantes são parentes próximos da criança ou adolescente.

Answer

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para intervir como parte ativa em todas as ações de destituição do poder familiar, não podendo outros legitimados propor tais ações.

Answer

O Promotor de Justiça pode, unilateralmente e sem necessidade de homologação judicial, impor medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, dada a urgência de tais casos.

Questão 21968 — Direito da Criança e do Adolescente

Comentários