A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 137, estabelece pressupostos para a decretação do Estado de Defesa. De acordo com a doutrina constitucional, qual dos seguintes é um pressuposto essencial

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 137, estabelece pressupostos para a decretação do Estado de Defesa. De acordo com a doutrina constitucional, qual dos seguintes é um pressuposto essencial para essa medida excepcional?

Accepted Answer

A ocorrência de calamidade de natureza pública ou de eventos que prejudiquem a paz, a ordem ou a segurança pública, com proporcionalidade e necessidade.

Answer

A deliberação unânime do Congresso Nacional, sem possibilidade de veto do Presidente da República.

Answer

A declaração de guerra feita por outro país, dispensando qualquer análise de conveniência política.

Answer

A demonstração de que o Poder Judiciário se tornou incapaz de exercer suas funções constitucionais.

Answer

A aprovação prévia do Tribunal Superior Eleitoral sobre a constitucionalidade da medida.

Questão 19000 — Direito Constitucional

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