Na teoria constitucional moderna, existe distinção entre pressupostos constitucionais e pressupostos processuais constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade. Um renomado constituci

Question

Na teoria constitucional moderna, existe distinção entre pressupostos constitucionais e pressupostos processuais constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade. Um renomado constitucionalista afirma que os pressupostos processuais constitucionais referem-se a condições que devem estar presentes para que uma ação constitucional seja admissível. Qual alternativa melhor exemplifica um pressuposto processual constitucional para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

Accepted Answer

A legitimidade ativa do proponente prevista no artigo 103 da CF/88 e a demonstração de pertinência temática da questão com o ente legitimado, quando aplicável.

Answer

A existência de norma infraconstitucional que contrarie frontalmente o texto da Constituição Federal em seu sentido literal.

Answer

A comprovação de que a lei impugnada já produziu danos financeiros mensuráveis ao erário público federal.

Answer

A prova de que a lei foi aprovada com vícios no processo legislativo ordinário, conforme relatório da Câmara dos Deputados.

Answer

A certificação de que todas as autoridades administrativas esgotaram as vias recursais administrativas contra a norma questionada.

Questão 19001 — Direito Constitucional

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