A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, estabelece as competências para instituir tributos. No que tange às taxas, a Carta Magna determina que os entes federativos podem cobrá-las em razão

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, estabelece as competências para instituir tributos. No que tange às taxas, a Carta Magna determina que os entes federativos podem cobrá-las em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Diante do exposto e com base na jurisprudência consolidada, analise a seguinte situação hipotética:

Um município institui uma taxa para custear a manutenção geral do corpo de bombeiros, independentemente de qualquer atuação específica em relação a imóveis ou pessoas. O município justifica a cobrança argumentando que a existência do corpo de bombeiros beneficia toda a sociedade, inclusive os contribuintes da taxa.

Considerando o exposto e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, essa taxa é:

Accepted Answer

Inconstitucional, porquanto o serviço de segurança pública, em sua generalidade, é indivisível e deve ser custeado por meio de impostos, e não de taxas.

Answer

Constitucional, pois a segurança pública é um serviço divisível e que beneficia toda a sociedade.

Answer

Constitucional, pois se trata de uma taxa de poder de polícia, caracterizando a fiscalização geral do município.

Answer

Inconstitucional, uma vez que a taxa só pode ser cobrada pela efetiva utilização do serviço, e não de forma potencial.

Answer

Constitucional, pois o STF permite a cobrança de taxas para serviços públicos de caráter geral, desde que haja previsão legal.

Questão 19955 — Economia

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