A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, § 1º, ao tratar da Lei Orçamentária Anual, dispõe que ela compreenderá o orçamento de investimento, o orçamento de receitas e despesas e o orçamento

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, § 1º, ao tratar da Lei Orçamentária Anual, dispõe que ela compreenderá o orçamento de investimento, o orçamento de receitas e despesas e o orçamento de investimentos. No contexto das transferências voluntárias, qual das seguintes afirmações descreve corretamente a relação entre as transferências e as peças orçamentárias?

Accepted Answer

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a autorização para a realização das transferências voluntárias, discriminando o beneficiário e o valor máximo a ser transferido, embora o PPA possa estabelecer diretrizes gerais.

Answer

As transferências voluntárias, por não serem receitas ou despesas próprias do ente público, não necessitam constar nas peças orçamentárias, sendo autorizadas por atos discricionários.

Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o principal instrumento para autorizar transferências voluntárias, estabelecendo critérios e condições para sua concessão.

Answer

Toda transferência voluntária deve ser prevista no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente transferidor, sob pena de nulidade.

Answer

Apenas as transferências para despesas de capital precisam estar previstas na LOA, enquanto as despesas de custeio podem ser autorizadas por meio de decreto legislativo.

Questão 19471 — Direito Financeiro

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