Questão 19472 — Direito Financeiro

Resposta: A

A alternativa A está correta. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 12, determina que não se consideram transferências voluntárias os repasses para a execução de despesas com pessoal e seus encargos. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no artigo 26, § 2º, inciso I, reforça essa vedação ao estabelecer que não serão considerados transferências voluntárias os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que visem à execução de despesas com pessoal e encargos. As demais alternativas apresentam incorreções sobre o uso dos recursos. Por exemplo, em C, a lei permite o uso para custeio em casos específicos e com autorização; em B, o pagamento de dívidas pode ser permitido em situações particulares; D está incorreta pois a LRF veda a aplicação para custeio, salvo em ações de saúde e educação específicas; E é incorreta pois publicidade institucional não é um uso permitido.