A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos públicos no Brasil. Considerando a estrutura do planejamento orçamentário federa

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos públicos no Brasil. Considerando a estrutura do planejamento orçamentário federal, qual das seguintes afirmações sobre os instrumentos orçamentários é INCORRETA?

Accepted Answer

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado tenha controle direto ou indireto e as despesas de capital das respectivas entidades, bem como o orçamento da seguridade social, detalhando as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos da União.

Answer

O Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo fundamental a definição das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas à manutenção da atividade econômica do País, bem como para programas de caráter social, por um período de quatro anos.

Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências de fomento.

Answer

A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional antes do final de cada exercício financeiro, com o objetivo de permitir a adequada compatibilização entre as metas de resultado e as demais metas e objetivos da administração pública.

Answer

A LOA é aprovada pelo Congresso Nacional e tem sua execução sob a responsabilidade do Poder Executivo, que deve executá-la de forma a garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, sob pena de sanções.

Questão 19427 — Direito Financeiro

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