A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à estrutura e ao conteúdo de

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à estrutura e ao conteúdo de planejamento e controle fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A responsabilidade fiscal é atribuída exclusivamente aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não alcançando a atuação de outros poderes ou órgãos da administração pública.

Answer

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os instrumentos de planejamento financeiro, cuja compatibilidade deve ser assegurada pela LRF.

Answer

A LRF estabelece limites para a despesa com pessoal, endividamento e concessão de garantias, exigindo a publicação e o acompanhamento de relatórios de gestão fiscal.

Answer

A transparência da gestão fiscal é um dos pilares da LRF, que determina a divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e relatórios de gestão fiscal.

Answer

A LRF prevê a criação de conselhos de política de administração financeira e de controle orçamentário em cada ente federativo, com participação paritária de representantes do governo e da sociedade civil.

Questão 19426 — Direito Financeiro

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