A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, inciso II, estabelece a proibição de "realizar despesas e assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". A limitação de

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, inciso II, estabelece a proibição de "realizar despesas e assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". A limitação de empenho, prevista no parágrafo único do mesmo artigo, é um instrumento de controle fiscal que visa garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a estabilidade das contas públicas. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um critério correto para a limitação de empenho:

Accepted Answer

O descumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui um dos principais critérios para a deflagração do processo de limitação de empenho, devendo ser acompanhado pelo Poder Legislativo.

Answer

A limitação de empenho pode ser determinada unilateralmente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de prévia autorização legislativa, com base apenas na previsão de queda na arrecadação tributária.

Answer

A prioridade na alocação de recursos para programas e projetos considerados essenciais pelo gestor público é um fator que impede a aplicação de qualquer medida de limitação de empenho, independentemente da conjuntura fiscal.

Answer

A limitação de empenho deve incidir indiscriminadamente sobre todas as despesas correntes, sem qualquer distinção entre despesas de custeio e despesas com pessoal.

Answer

A lei orçamentária anual, por si só, é suficiente para justificar a limitação de empenho, sem a necessidade de observância de outros critérios legais ou constitucionais.

Questão 19491 — Direito Financeiro

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