A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, detalha os procedimentos e critérios para a limitação de empenho, visando o controle do gasto público. Acerca desses critérios, é

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, detalha os procedimentos e critérios para a limitação de empenho, visando o controle do gasto público. Acerca desses critérios, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A limitação de empenho deve recair, preferencialmente, sobre despesas discricionárias, como as de custeio e capital, antes de afetar despesas obrigatórias e de caráter continuado, como as de pessoal e de pagamento de dívidas.

Answer

A redução das despesas com pessoal, inclusive inativos e pensionistas, deve ser a primeira medida a ser tomada quando da necessidade de limitação de empenho, conforme preconiza a LRF.

Answer

A elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e a comprovação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal não são fatores que influenciam a decisão de limitar empenhos, pois este é um ato baseado unicamente na projeção da receita.

Answer

As despesas com investimentos em infraestrutura, consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico, são imunes à limitação de empenho em qualquer cenário fiscal.

Answer

A comunicação ao Poder Legislativo sobre as razões e a extensão da limitação de empenho é facultativa, podendo ser realizada apenas quando solicitada pelo órgão fiscalizador.

Questão 19492 — Direito Financeiro

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