A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece o regime de responsabilidade estatal. Após anos de discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece o regime de responsabilidade estatal. Após anos de discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento específico sobre a responsabilidade por omissão do Estado. Qual é a distinção fundamental entre a responsabilidade por ato comissivo e por omissão estabelecida pela jurisprudência do STF?

Accepted Answer

Na responsabilidade por ato comissivo é suficiente a existência do dano e do nexo causal (responsabilidade objetiva), enquanto na omissão é necessário comprovar culpa ou dolo além da omissão de dever legal específico

Answer

Na responsabilidade por ato comissivo exige-se culpa do agente, enquanto na omissão a responsabilidade é objetiva e automática

Answer

Ambas as responsabilidades funcionam identicamente, não havendo qualquer distinção entre elas conforme a jurisprudência atual

Answer

Na omissão, o Estado só responde se o agente público agir com dolo manifesto e documentado

Answer

A responsabilidade por omissão é sempre solidária entre o Estado e o servidor, enquanto na comissão responde apenas o Estado

Questão 19220 — Direito Administrativo

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