Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o Estado responda por omissão, é necessário que exista um dever legal ou regulamentar específico de agir. Neste contexto, qua

Question

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o Estado responda por omissão, é necessário que exista um dever legal ou regulamentar específico de agir. Neste contexto, qual alternativa melhor exemplifica uma situação em que o Estado NÃO deve responder por omissão?

Accepted Answer

O Estado não tem qualquer norma legal ou regulamentar impondo-lhe a realização de determinada ação, não havendo obrigação jurídica prévia

Answer

Um policial que deixa de agir e uma pessoa é assaltada, quando a polícia tem o dever constitucional de garantir segurança pública

Answer

Uma municipalidade deixa de construir calçada em via pública onde existia norma regulamentadora exigindo tal obra

Answer

Um agente de saúde pública, apesar da existência de regulamento específico, deixa de notificar surto de doença contagiosa às autoridades competentes

Answer

Um fiscal de obras deixa de impedir construção irregular quando existe portaria específica autorizando a fiscalização

Questão 19219 — Direito Administrativo

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