A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Qual é a natureza jurídica dessa responsabilidade civil do Estado?

Accepted Answer

Responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, devendo o lesado comprovar apenas o dano e o nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo

Answer

Responsabilidade subjetiva, baseada na comprovação obrigatória de culpa ou dolo do agente público

Answer

Responsabilidade solidária entre o Estado e o agente público, com possibilidade de o primeiro ser eximido caso comprove a culpa exclusiva do servidor

Answer

Responsabilidade contratual, incidindo apenas quando houver vínculo jurídico prévio entre o Estado e o terceiro lesado

Answer

Responsabilidade penal do Estado, que deve responder criminalmente pelos atos ilícitos praticados por seus agentes

Questão 19215 — Direito Administrativo

Comentários