Uma administradora de condomínio, contratada pelo Estado para gerir um imóvel público, causa dano a terceiro em razão de negligência na manutenção da estrutura do prédio. Considerando a jurisprudência

Question

Uma administradora de condomínio, contratada pelo Estado para gerir um imóvel público, causa dano a terceiro em razão de negligência na manutenção da estrutura do prédio. Considerando a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade civil do Estado por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, qual é a solução adequada?

Accepted Answer

O Estado responde civilmente pelo dano, pois a administradora atua como prestadora de serviço público e seus agentes, nessa qualidade, equiparam-se aos agentes públicos para fins de responsabilidade estatal

Answer

O Estado não responde, pois a administradora é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, responsável exclusivamente pelos seus próprios atos

Answer

Apenas a administradora responde, cabendo ao lesado promover a devida ação contra ela, sem possibilidade de responsabilizar o Estado

Answer

O Estado responde, mas apenas de forma subsidiária, após esgotadas as tentativas de execução contra a administradora

Answer

Tanto o Estado quanto a administradora respondem solidariamente, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade para fins de responsabilidade civil

Questão 19216 — Direito Administrativo

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