A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, § 4º, estabelece limitações ao poder de emenda constitucional, vedando emendas que tendam a abolir certos núcleos essenciais. Esta cláusula de proteçã

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, § 4º, estabelece limitações ao poder de emenda constitucional, vedando emendas que tendam a abolir certos núcleos essenciais. Esta cláusula de proteção representa uma aplicação específica de qual princípio constitucional fundamental?

Accepted Answer

O princípio da supremacia constitucional e, particularmente, a noção de que a própria Constituição impõe limites materiais ao poder constituinte reformador.

Answer

O princípio da vedação do retrocesso social, que proíbe qualquer diminuição de direitos já conquistados.

Answer

O princípio da separação dos poderes, que impede o Legislativo de modificar a estrutura constitucional sem autorização do Executivo.

Answer

O princípio da soberania popular, que permite que qualquer lei ordinária revogue as cláusulas pétreas se aprovada por referendo nacional.

Answer

O princípio do devido processo legal, aplicável apenas aos procedimentos judiciais e não aos processos legislativos de emenda.

Questão 17640 — Direito Constitucional

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