A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo VI do Título VI, trata da destinação de recursos para o setor privado. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA que descreve uma das vedações e

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo VI do Título VI, trata da destinação de recursos para o setor privado. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA que descreve uma das vedações expressas quanto à concessão de auxílios e subvenções.

Accepted Answer

A destinação de recursos públicos para o setor privado, sob a forma de auxílio ou subvenção, é vedada quando tiver por fim ou efeito beneficiar, direta ou indiretamente, pessoa jurídica ou pessoa física que não atenda aos requisitos legais ou regulamentares.

Answer

É vedado ao Poder Público conceder subvenções a empresas privadas que atuem em setores estratégicos da economia, visando estimular a concorrência nacional.

Answer

As empresas privadas podem receber auxílio financeiro do Poder Público desde que a finalidade seja exclusivamente o lucro, o que garante a eficiência na alocação de recursos.

Answer

A Constituição permite a concessão de auxílios a empresas privadas sem qualquer controle, desde que o montante não ultrapasse 10% do orçamento anual da União.

Answer

Subvenções econômicas são proibidas em qualquer circunstância, salvo aquelas destinadas a empresas estatais que comprovadamente apresentam prejuízos operacionais.

Questão 19482 — Direito Financeiro

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