Questão 19436 — Direito Financeiro
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Direito Financeiro
Estrutura
Difícil
FCC
Gerado por IA Questão 19436
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VI, Capítulo II, Seção II, estabelece as normas gerais sobre finanças públicas. A estruturação do sistema orçamentário brasileiro, conforme preconizado pela Carta Magna e aprofundado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), distingue a previsão de despesas e receitas em diferentes categorias. Qual a correta classificação da despesa pública sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, para fins de controle e execução?
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