Questão 19435 — Direito Financeiro

Resposta: E

O Princípio do Equilíbrio Orçamentário preconiza que a despesa pública não deve exceder a receita pública em um determinado exercício financeiro. Embora o orçamento possa apresentar déficit ou superávit em sua execução, a peça orçamentária deve ser elaborada buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo. A universalidade refere-se à inclusão de todas as receitas e despesas; a anualidade, ao período de vigência; a unidade, à consolidação em um único orçamento; e o orçamento bruto, à não compensação de receitas e despesas.