A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedica um capítulo específico à Política Urbana. Dentro dessa seção, a proteção ao consumidor é tratada de forma expressa ou implícita? Analise as a

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedica um capítulo específico à Política Urbana. Dentro dessa seção, a proteção ao consumidor é tratada de forma expressa ou implícita? Analise as assertivas abaixo sobre os fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor.

Accepted Answer

O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, conferindo-lhe status de direito fundamental.

Answer

A proteção ao consumidor é tratada de forma explícita no Título VII, que dispõe sobre a Ordem Econômica, especificamente no artigo 170, inciso V.

Answer

O direito à proteção do consumidor não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988, sendo uma matéria tratada unicamente por legislação infraconstitucional, como o Código de Defesa do Consumidor.

Answer

A proteção ao consumidor está implicitamente prevista nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da livre iniciativa (art. 1º, IV), mas sem um dispositivo específico que a eleja como direito fundamental autônomo.

Answer

O direito do consumidor é um direito difuso previsto no artigo 225 da Constituição Federal, relacionado à proteção do meio ambiente.

Questão 38256 — Direito do Consumidor

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