A Constituição Federal de 1988, em suas Disposições Gerais e no que tange aos servidores públicos, estabelece princípios e regras que visam a garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade na

Question

A Constituição Federal de 1988, em suas Disposições Gerais e no que tange aos servidores públicos, estabelece princípios e regras que visam a garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade na Administração Pública. Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, ressalvado o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, para nomeações para cargos em comissão, que são de livre exoneração.

Answer

A estabilidade, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei complementar.

Answer

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo poderão ser cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, desde que a cessão ocorra para o exercício de função de confiança ou cargo em comissão, observando-se os limites estabelecidos pela legislação.

Answer

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que tratam o § 4º do art. 39, o § 4º do art. 54 e o § 1º do art. 153 da Constituição Federal, não poderão ser inferiores ao salário mínimo, devendo ser reajustados anualmente, sem a necessidade de lei específica para tal.

Answer

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 32926 — Direito Constitucional

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