O artigo 41 da Constituição Federal disciplina o regime de estabilidade dos servidores públicos. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A estabilidade prevista no caput do art. 41 da CF/88 é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público, além de sentença judicial transitada em julgado, pode ocorrer em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante avaliação periódica de desempenho, nos termos de lei complementar.

Answer

Servidor público que adquirir estabilidade, após três anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, ambos exigindo lei complementar específica para sua regulamentação.

Answer

A estabilidade conferida aos servidores públicos visa a garantir a continuidade dos serviços públicos e a imparcialidade na atuação administrativa, sendo incondicionada após o período legal de aquisição, impedindo qualquer tipo de desligamento, mesmo em casos de improbidade administrativa.

Answer

O servidor público que tenha ingressado no serviço público sem aprovação em concurso público, em cargo comissionado, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, como forma de reconhecimento do seu trabalho e dedicação.

Answer

A avaliação periódica de desempenho para fins de perda do cargo, conforme prevista no art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal, aplica-se indistintamente a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

Questão 32927 — Direito Constitucional

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