Questão 18881 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 8º da Constituição Federal estabelece a liberdade de associação sindical e proíbe ao poder público interferir na organização, funcionamento e decisões das entidades sindicais. A alternativa C viola frontalmente este princípio ao permitir o dissolvimento de associação civil apenas para impedir manifestações políticas dos seus membros, que é precisamente o tipo de interferência estatal vedada. As demais alternativas representam fiscalizações legítimas e necessárias: cumprimento da lei (A), punições por ilegalidade constitucional (B), garantia de procedimentos democráticos (D) e transparência financeira (E) são todas exceções válidas que não violam a liberdade associativa substancial.