Questão 18880 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Disposições Gerais
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 18880
Conforme as Disposições Gerais da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou profissão. Qual é a denominação técnica dessa lei?
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