A Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia dos Municípios, definindo suas competências em diversas áreas. Em relação à organização político-administrativa dos Municípios e suas competências

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia dos Municípios, definindo suas competências em diversas áreas. Em relação à organização político-administrativa dos Municípios e suas competências legislativas, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A organização administrativa dos Municípios deve observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido pela Carta Magna.

Answer

Os Municípios possuem competência privativa para legislar sobre direito tributário, podendo instituir tributos que não estejam previstos em lei complementar federal.

Answer

Compete aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, com a possibilidade de delegação a entidades privadas mediante lei ordinária.

Answer

Os Municípios não podem dispor sobre matéria de direito civil, mas têm competência para legislar sobre direito penal em casos de menor potencial ofensivo, mediante lei municipal.

Answer

A competência legislativa dos Municípios abrange a criação de normas sobre trânsito, desde que não contrariem as leis federais e estaduais, podendo, inclusive, fixar valores de multas.

Questão 37885 — Direito Constitucional

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