Questão 35786 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C está correta pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, confere aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar seus serviços públicos e dispor sobre sua organização administrativa. Essa autonomia abrange o autogoverno (eleição de prefeito e vereadores), a autoadministração (gestão dos assuntos de interesse local) e a autonomia política (capacidade de definir suas normas e estrutura). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à autonomia dos entes federativos, como a impossibilidade de Estados estabelecerem relações diplomáticas (A), a natureza da autonomia do DF (B), a inexistência de autonomia absoluta (D) e a distribuição de competências legislativas (E).