A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme preconizada pela Constituição Federal de 1988, é marcada pela descentralização e pela repartição de competências. Sobre as competên

Question

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme preconizada pela Constituição Federal de 1988, é marcada pela descentralização e pela repartição de competências. Sobre as competências legislativas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

As competências legislativas concorrentes, previstas no artigo 24 da CF/88, permitem que a União estabeleça normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal suplementem essa legislação, adaptando-a às suas peculiaridades.

Answer

A União possui competência privativa para legislar sobre direito tributário, direito processual, direito comercial e direito aeronáutico, não podendo os Estados legislar concorrentemente sobre essas matérias.

Answer

Os Municípios possuem competência residual para legislar sobre quaisquer matérias não expressamente proibidas pela União ou pelos Estados, desde que de interesse local.

Answer

A repartição de competências tributárias entre os entes federativos é uniforme, com alíquotas e bases de cálculo padronizadas para todos.

Answer

Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sendo vedada a atuação supletiva da União em caso de omissão.

Questão 35787 — Direito Constitucional

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