Questão 23764 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está correta. O artigo 24, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União legislar sobre normas gerais em matérias de competência concorrente. O § 2º estabelece que, na ausência de lei federal, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena. O § 3º permite que os Estados e o Distrito Federal legislem suplementarmente, e o § 4º veda a edição de leis complementares estaduais sobre normas gerais de direito tributário, financeiro, orçamentário e financeiro. As demais alternativas contêm incorreções: A confunde competências materiais e legislativas e generaliza a concorrência; B, embora os municípios sejam autônomos, não estão no mesmo patamar da União e dos Estados em termos de soberania federativa; C, o DF acumula competências estaduais e municipais e possui autonomia legislativa, com sua Lei Orgânica regendo-se pelos princípios da Constituição Federal; E, a delegação de competências exclusivas da União é regulada por lei complementar, e a vedação de delegação para os Municípios não é absoluta nesse contexto.