A organização do Estado brasileiro, fundamentada na forma federativa, assegura a descentralização do poder político e administrativo. Acerca da autonomia dos entes federativos, assinale a opção incorr

Question

A organização do Estado brasileiro, fundamentada na forma federativa, assegura a descentralização do poder político e administrativo. Acerca da autonomia dos entes federativos, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

A autonomia dos entes federativos é absoluta e ilimitada, permitindo que cada ente legislativo crie leis que contrariem frontalmente os princípios e normas da Constituição Federal.

Answer

A autonomia dos Estados-Membros abrange a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, manifestada na eleição de seus governantes e na elaboração de sua Constituição Estadual.

Answer

Os Municípios detêm autonomia para dispor sobre sua organização administrativa e funcional, a criação, a organização e a supressão de Distritos, observada a legislação federal.

Answer

O Distrito Federal possui autonomia política, legislativa e administrativa, sendo vedada a sua divisão em Municípios, mas com a possibilidade de repassar competências para as Regiões Administrativas.

Answer

A autonomia municipal, especialmente no que tange à tributação, é limitada pela Constituição Federal e pelas normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

Questão 23765 — Direito Constitucional

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