A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Acerca das normas gerais de direito tributário, qual d

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Acerca das normas gerais de direito tributário, qual dispositivo constitucional estabelece a hierarquia das leis tributárias e os limites à atuação legislativa dos entes federativos?

Accepted Answer

Art. 146 da CF/88, que determina a competência da União para instituir normas gerais em matéria tributária.

Answer

Art. 145 da CF/88, que trata dos impostos sobre o patrimônio, a renda e o consumo.

Answer

Art. 150, § 6º da CF/88, que dispõe sobre a vedação de isenções e anistias por meio de ato infralegal.

Answer

Art. 165 da CF/88, que versa sobre o orçamento público e a autorização para a instituição de tributos.

Answer

Art. 5º, XXXVI da CF/88, que consagra o princípio da irretroatividade da lei tributária.

Questão 21429 — Direito Tributário I

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