Questão 21430 — Direito Tributário I

Resposta: D

O Princípio da Legalidade Estrita, também conhecido como Reserva Legal, é o pilar fundamental da imposição tributária. Ele determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que lei prévia o estabeleça. No contexto da interpretação da legislação tributária, este princípio é crucial para garantir que qualquer exigência de tributo, definição de alíquota, base de cálculo ou atribuição de obrigações acessórias tenha fundamento em lei formal, em sentido estrito. O CTN, em seu artigo 3º, reitera que "a definição legal do fato gerador é o bastante para que se configure a obrigação tributária", e o princípio da legalidade assegura que essa definição seja feita por meio de lei. As outras alternativas referem-se a outros princípios importantes do direito tributário, mas a legalidade estrita é a mais diretamente ligada à forma como a legislação tributária deve ser interpretada e aplicada para impor tributos.