A Constituição Federal de 1988 estabelece a seguridade social como um sistema integrado de ações, no qual a Previdência Social ocupa um lugar de destaque. Acerca dos princípios que regem a Previdência

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece a seguridade social como um sistema integrado de ações, no qual a Previdência Social ocupa um lugar de destaque. Acerca dos princípios que regem a Previdência Social, assinale a alternativa que NÃO condiz com o ordenamento jurídico brasileiro.

Accepted Answer

O princípio da seletividade na prestação dos benefícios, garantindo a cobertura apenas para os eventos mais urgentes e que afetam um número restrito de segurados.

Answer

O caráter contributivo e, em contrapartida, o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da sociedade, especialmente dos trabalhadores.

Answer

A universalidade da cobertura e do atendimento, visando estender os benefícios e serviços a todos os que necessitam, independentemente de contribuição prévia.

Answer

A irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando que o montante percebido pelo segurado não sofra diminuição que o torne inferior ao mínimo estabelecido.

Answer

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, buscando a isonomia no acesso e na qualidade das prestações previdenciárias.

Questão 24272 — Direito Constitucional

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